Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) — DivenUp
Última atualização: 19 de novembro de 2026 · Versão 1.2
Este documento é um contrato entre você ("você", "usuário") e Breno Tavares, responsável pelo aplicativo DivenUp ("DivenUp", "nós"), disponível para iOS (App Store/TestFlight) e Android (Google Play).
Ao baixar, instalar, acessar ou usar o DivenUp, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não instale nem use o aplicativo e, se já instalou, desinstale-o.
1. Elegibilidade e capacidade
1.1. Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade legal para celebrar este contrato.
1.2. Se você for menor de 18 anos, não poderá usar o DivenUp, salvo se autorizado e acompanhado por responsável legal, nos termos da lei aplicável.
1.3. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que usará o aplicativo em conformidade com a lei.
2. Definições
- Aplicativo: o DivenUp, incluindo telas, funcionalidades, catálogos, cálculos, relatórios e conteúdos fornecidos por nós.
- Serviço: o conjunto de funcionalidades do DivenUp.
- Conteúdo do Usuário: eventos, participantes, contatos, despesas, contas, pagamentos, notas, relatórios e demais dados inseridos por você.
- Plano Free: plano gratuito, com anúncios e limitações descritas neste documento.
- Pro: plano pago por assinatura mensal ou anual, com os benefícios descritos no aplicativo e na loja.
- Convidado: uso sem conta, com dados apenas no aparelho.
- Evento Compartilhado: evento com mais de uma conta participando.
- Loja: App Store (Apple) ou Google Play (Google).
3. Licença de uso
3.1. Nós concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável e gratuita para instalar e usar o DivenUp em dispositivos que você possui ou controla, exclusivamente para uso pessoal e não comercial, conforme as regras da Loja.
3.2. A licença não transfere a você qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo, marca, código, design ou conteúdo nosso.
3.3. Você não pode:
- copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente o aplicativo;
- fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo quando a lei permitir expressamente;
- remover avisos de direitos autorais ou de propriedade;
- usar o aplicativo para criar produto concorrente;
- contornar limites, anúncios, paywall, controles de acesso ou medidas de segurança.
4. Conta, convidado e segurança
4.1. O uso do DivenUp não exige conta. No modo convidado, os dados ficam apenas no aparelho e não são sincronizados nem compartilhados.
4.2. Se você criar uma conta, será responsável por:
- manter a confidencialidade da senha e do acesso;
- não compartilhar a conta com terceiros;
- informar dados corretos;
- todas as atividades realizadas na sua conta.
4.3. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros.
4.4. Você pode excluir sua conta no aplicativo, em Ajustes → Excluir minha conta, ou solicitar por e-mail. A exclusão não cancela automaticamente assinaturas ativas na Loja.
5. Planos, limites e anúncios
5.1. O Plano Free e o modo convidado podem:
- exibir anúncios não personalizados do Google Mobile Ads;
- ter limite de 20 lançamentos por hora (janela móvel de 60 minutos), contando despesas e pagamentos manuais. O limite vigente é sempre o exibido no aplicativo e pode ser ajustado conforme a cláusula 5.3;
- não ter acesso a relatórios e exportações.
5.2. O Pro pode incluir:
- lançamentos ilimitados;
- remoção de anúncios;
- relatórios e exportações;
- os demais benefícios descritos na Loja e no aplicativo.
5.3. Os limites e benefícios podem ser ajustados ao longo do tempo. Quando a mudança for relevante, daremos aviso razoável no aplicativo ou no site.
5.4. É proibido contornar limites, anúncios ou o paywall, inclusive por meio de automação, modificação do aplicativo ou acesso direto não autorizado aos serviços.
6. Assinaturas e compras
6.1. O Pro é vendido como assinatura mensal ou anual, com preços exibidos na Loja no momento da compra. O preço pode variar conforme país, impostos e promoções.
6.2. A compra é processada pela Apple (iOS) ou Google (Android). Não temos acesso aos dados do seu cartão. O faturamento, a cobrança e o recibo são da Loja.
6.3. A assinatura renova automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento antes do fim do período vigente, conforme as regras da Loja.
6.4. Você pode gerenciar ou cancelar a assinatura:
- iOS: Ajustes → Apple ID → Assinaturas;
- Android: Google Play → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas.
6.5. Excluir o aplicativo ou a conta não cancela a assinatura. O cancelamento precisa ser feito na Loja.
6.6. Reembolsos seguem a política da Apple ou do Google. Não processamos reembolsos diretamente.
6.7. Se você cancelar, o acesso ao Pro continua até o fim do período já pago; depois, a conta volta ao Plano Free.
6.8. Eventuais testes gratuitos, promoções ou períodos introdutórios seguem as regras da Loja. Se não cancelar antes do fim do teste, a assinatura pode ser cobrada automaticamente.
6.9. Podemos alterar preços ou benefícios. A Loja pode exigir seu consentimento para a mudança; se você não concordar, poderá cancelar.
7. O DivenUp não movimenta dinheiro
7.1. O DivenUp é uma ferramenta de organização e cálculo de despesas compartilhadas. Não somos instituição financeira, meio de pagamento, banco, carteira digital ou intermediador de transferências.
7.2. Os "pagamentos" registrados no aplicativo são apenas registros para cálculo de saldos. A liquidação financeira ocorre fora do app, diretamente entre os participantes ou com o estabelecimento.
7.3. Não nos responsabilizamos por acordos, dívidas, transferências, atrasos, inadimplência ou disputas entre usuários. Cada usuário é responsável por suas obrigações.
7.4. O DivenUp não presta consultoria financeira, contábil, jurídica ou tributária. As informações e cálculos são ferramentas de apoio; confira os valores antes de tomar qualquer decisão.
8. Conteúdo do Usuário
8.1. Você mantém a titularidade do Conteúdo do Usuário. Você nos concede uma licença limitada para hospedar, armazenar, sincronizar, processar, exibir, transmitir e fazer backup do conteúdo, exclusivamente para operar e melhorar o Serviço.
8.2. Você é o único responsável por:
- exatidão, legalidade e adequação do conteúdo;
- ter base legal e consentimento para importar contatos de terceiros;
- não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
8.3. Podemos remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos ou a lei.
8.4. Em Eventos Compartilhados, os membros autorizados podem ver e editar os dados do evento. Não nos responsabilizamos por divulgação feita por outro membro.
8.5. Faça backup e exportação dos dados que considerar importantes. Não garantimos recuperação de dados perdidos por exclusão, falha do aparelho, desinstalação, corrupção, erro de sincronização ou caso fortuito.
9. Colaboração e eventos compartilhados
9.1. O convite pode ser feito por @usuário, e-mail ou QR code. O convidado precisa ter conta no DivenUp.
9.2. O dono do evento gerencia membros e permissões. Os membros podem ver e editar os dados do evento, conforme as regras do aplicativo.
9.3. Você pode sair de um evento compartilhado. Ao sair, seu acesso aos dados daquele evento pode ser encerrado.
9.4. Disputas entre participantes sobre valores, rateios ou pagamentos são responsabilidade dos envolvidos.
10. Privacidade e dados pessoais
10.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade: https://blivio.github.io/divenup-privacy/.
10.2. O DivenUp pode tratar:
- dados de conta (e-mail e senha criptografada pelo provedor);
- conteúdo do usuário;
- contatos importados, quando você autoriza;
- dados de uso necessários ao funcionamento;
- identificador aleatório de instalação, plataforma, versão/build e data do último acesso, para diagnóstico e aviso de atualização;
- token de push, quando você autoriza notificações;
- dados de anúncios não personalizados, quando no Plano Free.
10.3. Você pode solicitar acesso, correção, exclusão e portabilidade nos termos da LGPD, pelo e-mail de contato.
11. Propriedade intelectual
11.1. O aplicativo, a marca DivenUp, o logotipo, o código, o design, os textos, os gráficos e os relatórios são nossos ou de nossos licenciantes e são protegidos por direitos autorais, marcas e demais leis aplicáveis.
11.2. Você não adquire qualquer direito sobre esses elementos, exceto a licença de uso limitada deste contrato.
11.3. Se você enviar sugestões ou feedback, poderemos usá-los sem obrigação de compensação ou confidencialidade.
12. Serviços de terceiros
12.1. O DivenUp utiliza serviços de terceiros, incluindo:
- Supabase (autenticação, banco de dados e sincronização);
- RevenueCat e Apple/Google (assinaturas e compras);
- Google Mobile Ads/AdMob (anúncios no Plano Free);
- Expo (notificações push e infraestrutura do aplicativo).
12.2. Esses serviços têm termos e políticas próprios. Não somos responsáveis por falhas, indisponibilidade ou práticas de terceiros.
12.3. Links para sites de terceiros são fornecidos apenas por conveniência. Não endossamos nem controlamos esses sites.
13. Disponibilidade, atualizações e mudanças
13.1. O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Podemos interromper, suspender ou alterar funcionalidades por manutenção, segurança, atualização ou motivos comerciais.
13.2. Não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os aparelhos e sistemas.
13.3. As atualizações são distribuídas exclusivamente pelas Lojas oficiais. Não usamos mecanismos de atualização fora das Lojas.
13.4. Podemos exigir que você atualize o aplicativo para continuar usando o Serviço. Versões antigas podem deixar de funcionar ou de receber suporte.
13.5. Podemos descontinuar o aplicativo ou funcionalidades, com aviso razoável quando possível.
14. Isenções de garantia
14.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o DivenUp não oferece garantias de:
- adequação a um propósito específico;
- exatidão absoluta de cálculos, rateios ou relatórios;
- disponibilidade ininterrupta;
- preservação ou recuperação de dados;
- compatibilidade com aparelhos, sistemas ou serviços de terceiros.
14.2. Você é responsável por conferir os valores e por manter seus próprios registros e backups.
14.3. Nada nesta seção afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em lei aplicável.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. Na máxima extensão permitida pela lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, falha de sincronização ou danos decorrentes de:
- uso ou impossibilidade de uso do aplicativo;
- conteúdo inserido por você ou por outro usuário;
- disputas entre participantes;
- serviços de terceiros;
- falhas de internet, aparelho ou Loja.
15.2. A responsabilidade total do DivenUp, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, ou a R$ 100,00 se nenhum valor tiver sido pago, o que for maior.
15.3. As limitações não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de direitos do consumidor ou hipóteses em que a lei proíba a limitação.
16. Indenização
16.1. Você concorda em indenizar e manter o DivenUp, seus responsáveis e prestadores livres de reclamações, perdas, danos, custos e honorários decorrentes de:
- seu Conteúdo do Usuário;
- seu uso do aplicativo;
- violação destes Termos;
- violação de direitos de terceiros;
- violação da lei.
17. Suspensão e encerramento
17.1. Podemos suspender ou encerrar seu acesso se houver violação destes Termos, uso fraudulento, risco de segurança ou determinação legal.
17.2. Você pode parar de usar o aplicativo a qualquer momento e excluir sua conta.
17.3. As cláusulas sobre propriedade intelectual, conteúdo do usuário, isenções, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável sobrevivem ao encerramento.
18. Alterações destes Termos
18.1. Podemos atualizar estes Termos. A data de "última atualização" no topo indica a versão vigente.
18.2. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo ou no site com antecedência razoável, quando possível.
18.3. O uso contínuo após a vigência implica concordância. Se você não concordar, deverá parar de usar o aplicativo.
19. Lei aplicável e foro
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.
19.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outros foros legalmente competentes.
19.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução amigável pelo e-mail de contato.
20. Disposições gerais
20.1. Este documento é o acordo integral entre você e o DivenUp sobre o uso do aplicativo, substituindo entendimentos anteriores.
20.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
20.3. A tolerância de uma violação não constitui renúncia.
20.4. Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento. Podemos ceder em caso de reorganização, fusão ou venda.
20.5. A versão em português prevalece. Eventual tradução é fornecida apenas por conveniência.
21. Cláusulas específicas da Apple App Store
21.1. Você reconhece que este EULA é celebrado entre você e o DivenUp, não com a Apple. A Apple não é responsável pelo aplicativo ou pelo conteúdo.
21.2. A Apple não tem obrigação de fornecer manutenção ou suporte ao aplicativo.
21.3. Em caso de falha do aplicativo em cumprir garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra, se houver. A Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia.
21.4. Reclamações relacionadas ao aplicativo, incluindo responsabilidade por produto, conformidade legal e violação de propriedade intelectual, são de responsabilidade do DivenUp, não da Apple.
21.5. Você declara que não usará o aplicativo em violação de leis de exportação, sanções ou outras leis aplicáveis.
21.6. A Apple é terceira beneficiária deste EULA e pode exigir seu cumprimento.
21.7. Em caso de conflito entre este EULA e os termos obrigatórios da Apple, prevalecem os termos obrigatórios da Apple.
22. Cláusulas específicas do Google Play
22.1. O Google não é parte deste contrato e não é responsável pelo aplicativo, suporte, garantia ou conteúdo.
22.2. Compras e assinaturas realizadas no Google Play estão sujeitas aos Termos de Serviço do Google Play.
22.3. Reembolsos e cobranças seguem a política do Google Play.
22.4. Em caso de conflito entre este EULA e os termos obrigatórios do Google Play, prevalecem os termos obrigatórios do Google.
23. Versões beta e TestFlight
23.1. Versões beta, TestFlight ou testes internos podem ser instáveis, conter erros, expirar ou ter funcionalidades alteradas sem aviso.
23.2. Versões beta são fornecidas sem garantia e podem ser encerradas a qualquer momento.
23.3. Se houver acordo de confidencialidade específico para o beta, ele prevalece sobre esta seção.
24. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, suporte ou solicitações legais:
Breno Tavares — DivenUp
E-mail: divenup@brenotavares.com.br